Ementa: Modifica o § 1º do art. 192, da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 8/2020
Nº do Processo:   1342
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERA§ 1° do Art. 192

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.