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  Lei Ordinária 5.627/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o " Programa de Anistia e Conciliação 2018", e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 95/2018
Nº do Processo:   2099
Ano do Processo:   2018

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERA§ 1º do Art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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