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  Lei Ordinária 5.543/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 5070, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2017
Nº do Processo:   2621
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária5.070/2011 03/08/2011ALTERAArt. 5º

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