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Resolução 05/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 14, 18, 60, 61, 179 E 188 DA RESOLUÇÃO Nº. 3/2006 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	03/2006	20/04/2006	REVOGA	Inciso V do Art. 14; Alínea “c” do inciso V do §1º do Artigo 18; Inciso III do art. 179 e §§ 4º e 5º do Art. 179
Resolução	03/2006	20/04/2006	ALTERA	Art. 13; Art.14 II e III; § 3º do Art. 60; § 3º do Art. 179; e § 3º do Art. 188

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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