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  Lei Complementar 293/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2013

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Lei Complementar119/1999 27/09/1999MENCIONA§§ 1º e 2º e quadro 1, art. 15
Lei Complementar119/1999 27/09/1999ALTERACaput do artigo 15

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