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  Resolução 02/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO I, DOS ARTIGOS 164 E 216, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2012

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Resolução03/2006 20/04/2006REVOGAInciso I, dos artigos 164 e 216

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