Melhore sua busca

  Lei Complementar 279/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento à vista do IPTU/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.