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  Lei Complementar 186/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a proceder a doação de 01 (um) imóvel com a área total de 11.083,53m² ao Estado de São Paulo, o qual será destinado à construção de um prédio escolar para a EE “Reverendo Eliel de Almeida Martins”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2003

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