Melhore sua busca

  Lei Complementar 192/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Artigo 61 A na Lei 1.507, de 20 de abril de 1972, Código de Edificações.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972INCLUIArtigo 161A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.