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  Lei Complementar 148/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica as redações dos artigos 26 (caput) e seus incisos; 29 (caput) e seus incisos e acrescenta um Parágrafo Único, todos da Lei Complementar nº 119/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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