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  Lei Ordinária 3.114/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção, redução, desconto, parcelamento e remissão para pagamento de débitos de qualquer natureza a contribuintes que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.145/1994 19/05/1994ALTERADá nova redação ao inciso VI, do art. 1º

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