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  Lei Complementar 43/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação no trecho 04, da ZONA Z-02 - ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, do anexo 01 - Memorial Descritivo, à Lei Complementar nº 02, de 04 de junho de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1992

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