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  Lei Ordinária 2.871/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do parágrafo 4º., do artigo 1º., da Lei nº. 2741, de 19 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1991

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Lei Ordinária2.741/1990 19/12/1990INCLUIIncisos I e II no § 4º
Lei Ordinária2.741/1990 19/12/1990ALTERACaput do artigo 4º

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