Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Pablo Fernandes 
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Última atualização: 26/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 2/2025
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3125/2025 Protocolo N°: 4043 ID: 42050 Data: 26/06/2025 14:39:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Pablo Fernandes
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