Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Parecer da Comissão Autor: Valeu Valeu 
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Parecer da Comissão n° 70/2022
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER TAXA EXTRA OU VALOR ADICIONAL PARA A MATRÍCULA E/OU ESTADIA DE ALUNOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN OU QUALQUER CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, EM ESCOLAS, CURSOS E DEMAIS INSTI-TUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 544/2022 Protocolo N°: 851 ID: 24345 Data: 11/04/2022 13:58:57 Situação: Arquivado Atividade Atual: Juntar parecer ao projeto
Autor(es) da Proposição: Valeu Valeu
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