Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Lucio da Pastelaria 
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Projeto de Lei Complementar n° 8/2017
“ALTERA O SETOR 41, CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.”
Processo N°: 1823/2017 Protocolo N°: 1824 ID: 10703 Data: 01/08/2017 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Arquivamento permanente
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca
Projeto de Lei Complementar n° 3/2016
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/1999, QUE TRATA SOBRE A OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 1469/2016 Protocolo N°: 1136 ID: 7170 Data: 07/06/2016 17:10:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca
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