RESOLUÇÃO Nº 06, DE 22 DE JUNHO DE 2011

Projeto de Resolução nº 09/2011

Autor: José Carlos da Silva Ferreira

Acrescenta o inciso VI ao § 1º, do Art. 158, da Resolução nº03, de 20 de abril de 2005 (Regimento Interno).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao § 1º do Art. 158, da Resolução nº03, de 20 de abril de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 158 ...

§ 1º ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - apelo”.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 22 DE JUNHO DE 2011.

DANIEL LAZARINI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava