RESOLUÇÃO Nº 6, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2008
Projeto de Resolução nº 10/2008
Autor: Vereador Gilles Emmanuel Jean
François Willemin
Modifica o
Parágrafo Único do artigo 183, da Resolução nº 03, de 02 de abril de 2006
(Regimento Interno).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 183 da Resolução nº 03, de
02 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 183 ...
Parágrafo Único. Somente é permitido o agrupamento das proposituras
que disponham sobre a concessão de honraria e denominação de próprios
municipais e logradouros.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
FERNANDO CID DINIZ BORGES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caçapava