RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2013

Projeto de Resolução nº 03/2013

Autor: Vereador Paulo Roberto Amaral Lanfredi

Acrescenta a alínea “c” ao Parágrafo Único do Art. 39 da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “c” ao Parágrafo Único do Art. 39 da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006, com seguinte redação:

“Art. 39 ... (omissis);

a) ... (omissis);

b) ... (omissis);

c) os eventos realizados pelo Poder Público ou por ele promovidos.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 22 DE MAIO DE 2013.

Paulo Roberto Amaral Lanfredi

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.