LEI N° 4143, DE 28 DE
ABRIL DE 2003
Projeto de Lei nº 07/2002
Autor: Vereador Pedro Bailon Silva
Modifica a redação
da alínea “a”, do § 1º, do artigo 1º, da Lei n° 2.323, de 11 de maio de 1987.
FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o Fica modificada a alínea “a”, do § 1º,
do artigo 1º, da Lei nº 2.323, de 11 de maio de 1987, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ............
§ 1º
.................
a) Estatuto
registrado. “(NR)
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 28 de abril de
2003
PREFEITO MUNICIPAL