LEI Nº 3701, DE 29
DE MARÇO DE 1999
Projeto de Lei Nº 89⁄1998
Autor: Prefeito Municipal Paulo Roberto Roitberg
Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 8º da
Lei nº 3555/97.
PAULO
ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos V e VI ao
artigo 8º da Lei nº 3555/97, com as seguintes redações:
“Art. 8º - “omissis”
...
...
...
V – de ambulantes no
exercício da atividade, inscritos na Prefeitura Municipal;
VI - vagas previamente
estabelecidas pela Prefeitura à veículos de aluguel.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 25 de novembro de 1998.
PAULO
ROBERTO ROITBERG
PREFEITO MUNICIPAL