LEI Nº 3222, de 18 de novembro de 1994

Projeto de Lei nº 138/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a "Sociedade Eco Vital" Associação Beneficente do Cultivo das Ervas Medicinais de Caçapava, correspondente a subvenção.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial no valor de R$ 503,00 (quinhentos reais) destinado à subvenção no cor-rente exercício para a "Sociedade Eco Vital" Associação Beneficente do Cultivo das Ervas Medicinais de Caçapava.

Art. 2º  O crédito especial a que se refere o artigo 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

700 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

703 Departamento de Serviços Municipais

703.4110.10603261.053 Constr. de novo Cemitério, Capela e Velório

4110 Obras e instalações 500,00

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na dava de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 18 de Novembro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.