LEI Nº 3188, de 08 DE SETEMBRO DE 1994

 

Projeto de Lei nº 95/94
Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 486.850,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta reais), para reforço de várias dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar no valor e R$ 486.850,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

100

CÂMARA MUNICIPAL

 

101

Legislativo

 

101.3111.01010012.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

20.000,00

102

Secretaria da Câmara

 

102.3111.01010212.001

Manutenção dos Serviços

 

3111

Pessoal Civil

6.000,00

102.3113.15824922.003

Contribuição de Previdência Social ao INSS

 

3113

Obrigações Patronais

1.200,00

102.3113.15824922.004

Contribuição de Previdência Social ao IPESP

 

3113

Obrigações Patronais

900,00

102.3113.15824922.005

Contribuição de Previdência Social ao FGTS

 

3113

Obrigações Patronais

500,00

102.3120.01010212.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

2.000,00

102.3132.01010212.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

5.600,00

102.3132.01011792.066

Destinado a atender despesas com a contratação de serviços de serviços de vigilância para o Legislativo

 

3132

Outros Serviços e Encargos

2.800,00

102.3132.15824282.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

500,00

102.3251.15814952.002

Encargos com Inativos

 

3251

Inativos

3.300,00

102.3253.15814862.001

Manutenção dos Serviços

 

3253

Salário Família

50,00

102.4120.01010212.001

Manutenção dos Serviços

 

4120

Equipamentos e Material Permanente

9.000,00

300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

301

Gabinete do Secretário

 

301.3132.14784722.001

Manutenção dos Serviços

 

3132

Outros Serviços e Encargos

15.000,00

500

SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

 

502

Divisão de Saúde e Higiene

 

502.3211.13750312.037

Transferência à FUSAM - Fundação de Saúde e Assistência do Município

 

3211

Transferências Operacionais

200.000,00

600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

602

Divisão de Ensino

 

602.3120.08421882.065

Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

3120

Material de Consumo

40.000,00

602.3132.08422392.065

Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

3132

Outros Serviços e Encargos

10.000,00

602.4110.08421881.060

Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

4110

Obras e Instalações

80.000,00

605

Divisão de Merenda Escolar

 

605.3120.8424272.065

Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

3120

Material de Consumo

10.000,00

700

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

702

Departamento de Obras Públicas

 

702.4120.03070212,001

Manutenção dos Serviços

 

4120

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

703

Divisão de Execução de Obras

 

703.3120.03070212.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

20.000,00

704

Seção de Estradas Municipais

 

704.3120.16885342.001

Manutenção dos Serviços

 

3120

Material de Consumo

20.000,00

708

Departamento de Serviços Municipais

 

708.3120.16915732.062

Manutenção dos Serviços de Trânsito

 

3120

Material de Consumo

10.000,00

 

TOTAL

486.850,00

 

Art. 2º  O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes:

 

I -  da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

603

Seção de Ensino Pré-Escolar

 

603.4110.08411901.060

Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

4110

Obras e Instalações

6.232,76

700

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

702

Departamento de Obras Públicas

 

702.4110.03070211.033

Construção, ampliação do Paço Municipal

163.636,36

4110

Obras e instalações

 

1000

Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer

 

1002

Divisão de Esportes

 

1002.4110.08460211.060

Instalação da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer desta cidade

 

4110

Obras e Instalações

13.946,87

 

SUB-TOTAL

183.815,99

 

II -  da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

301

Gabinete do Secretário

 

301.4110.03070201.001

Construção de um Prédio para instalação do Almoxarifado

 

4110

Obras e Instalações

36.360,00

301.4110.03070201.002

Desapropriação e construção de Refeitório para Servidores Municipais

 

4110

Obras e Instalações

109.090,00

600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

602

Divisão de Ensino

 

602.4110.08421881.060

Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

4110

Obras e Instalações

122.551,01

603

Seção de Ensino Pré-Escolar

 

603.4110.08411901.060

Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

 

4110

Obras e Instalações

16.853,00

700

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

706

Divisão de Transporte

 

706.4110.16070211.049

Prosseguimento da ampliação das dependências da Oficina e Manutenção

 

4110

Obras e Instalações

18.180,00

 

SUB-TOTAL

303.034,01

 

TOTAL

486.850,00

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de setembro de 1994.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.