Art. 1º Poderão ser contratados, na administração direta e na Fundação de Saúde e Assistência do. Município - FUSAM, servidores devidamente habilitados para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
I - calamidade pública;
II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
III - campanhas de saúde pública;
IV - prejuízo ou perturbações de serviços públicos essenciais;
V - de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situações que possam ocasionar danos à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares.
Art. 3º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atendimentos das hipóteses relacionadas no artigo 2º, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses e vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Art. 4º As contratações serão precedidas de seleção de candidatos, devendo ser atendidas as seguintes exigências:
I - a justificativa, nos termos do artigo 2º;
II - o prazo;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - demonstração da existência de recursos;
VII - habilitação exigida para a função.
Parágrafo único. é expressamente vedada a contratação quando existirem cargos ou empregos vagos e candidatos aprovados nos respectivos concursos públicos.
Art. 5º Só poderá ser contratado, nos termos da presente lei, o interessado que satisfizer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - haver completado 18 (dezoito) anos;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não. ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função;
VII - possuir habilitação profissional para o exercício da função, quando for o caso.
Art. 6º É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diferentes daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargos ou empregos em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do respectivo vínculo contratual.
Art. 7º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.