LEI Nº 2693, de 29 DE AGOSTO DE 1990

Projeto de Lei nº 86/90

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) para reforço do crédito especial aberto pela Lei nº 2630, de 05 de abril de 1990.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), para reforço do crédito especial aberto pela Lei nº 2630, de 05 de abril de 1990, para pagamento da subvenção concedida à ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA LUZ E VIDA pela mesma Lei.

Parágrafo único.  o valor do crédito suplementar a que se refere o presente artigo será coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 29 de agosto de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.