LEI Nº 2657, de 23 DE MAIO DE 1990

Projeto de Lei nº 47/90

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 6.655.000,00, para reforço das dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 6.655.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

102.3111.01010212.001 Manutenção doa Serviços

3111 Pessoal Civil ........................................................................ 5.000.000,00

102.3251.15814952.002 Encargos com Inativos

3251 Inativos ........................................................................ 1.600.000,00

102.3253.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3253 Salário Família ............................................................................. 30.000,00

102.3253.15814862.001 Manutenção dos Serviços

3253 Salário Família ............................................................................. 25.000,00

TOTAL .................................................................................................. 6.655.000,00

Art. 2º  O crédito suplementar de que trata o artigo 1º será coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 23 de maio de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.