LEI Nº 2.300, de 04 DE dezembro DE 1986

Projeto de Lei nº 93/86

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária que especifica.

francisco adilson natali, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

800	DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
802	Divisão de saúde
802.3211.13750312.044	Transferência à FUSAM Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava
3211	Transferências Operacionais	500.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

500	DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
502	Seção de Execução de Obras
502.4110.10585751.002	Pavimentação de Vias Públicas
4110	Obras e Instalações	500.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 12 de dezembro de 1986.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.