LEI COMPLEMENTAR N° 218, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

Projeto de Lei Complementar nº 11⁄2005

Autor: Vereadora Reinalma Montalvão

Dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º As construções consideradas irregulares, por falta de projeto aprovado, poderão ser legalizadas mediante a concessão de Alvará de Regularização de Obras, desde que:

I – tenham existência anterior à aprovação desta lei, comprovada através das contas de água (SABESP) ou energia elétrica (Bandeirante Energia S⁄A);

II – apresentem condições mínimas de habitação, higiene e segurança.

Art. 2º Os interessados terão 08 (oito) meses a contar da data de publicação da presente lei, para requerer o Alvará de Regularização de Obras, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

I – seis vias do projeto com a projeção do imóvel e seus devidos recuos, planta baixa, quadro de informações padronizado, com assinaturas do profissional responsável e do proprietário;

II – laudo do profissional responsável pelo levantamento quanto ao estado de habitabilidade, de uso e de estabilidade de construção;

III – cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-SP, com sua devida autenticação bancária;

IV – prova de pagamento de:

a) multas porventura aplicadas;

b) preços públicos devidos pela expedição do alvará e referente ao protocolo;

c) taxa de licença para execução de obras particulares, constante na tabela V, letra "f", a que se refere o artigo 130 da Lei n.º 1430 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 24 de Agosto de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.