Lei Complementar nº 15, de 29 de agosto de 1990

Projeto de Lei Complementar nº 08/90

Dispõe sobre as modificações do Anexo I Categorias das Indústrias da Lei Complementar nº 2 de 04 de junho de 1990.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica modificado na Lei Complementar nº 02, de 04 de junho de 1990, o Anexo I – Categorias das Indústrias, que passa a vigorar com a redação cada ao anexo a presente Lei.

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando-se os demais artigos da Lei Complementar nº 02, de 04 de junho de 1990.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de junho de 1990.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

Anexo I

Código - categorias das indústrias

I 1 = indústria leve

I 2 = indústria diversificada

I 3 = indústria pesada

Código categoria obs

0.0	Extração de mineral
00.11	Tipo
00.12
00.13
00.14
00.2	Tipo
00.21
00.22
00.23
00.24
00.29
00.3	Tipo
00.31
00.32
00.33
01	Agropecuária
01.1	Tipo
01.11
01.12
01.13
01.14
01.15
01.16
01.17
01.18

01.3	Tipo
01.31
01.32
01.33
01.34
01.35
01.39
01.5	Tipo
01.51
01.52
01.53
01.54
01.55
01.56
01.57
01.58
01.7	Tipo
01.71
01.72
01.73
01.79
02	Extração vegetal
02.1	Tipo
02.11
02.12
02.13
02.14
02.19
03	Pesca e aquicultura
03.1	Tipo
03.11
03.3	Tipo
03.31
03.32
03.33
03.34
03.35
03.36
03.37
03.39

10	Ind. Prod. Minerais n/metálicos
10.1	Tipo
10.11	2
10.12	1
10.13	1
10.2	Tipo
10.21	1	Proibida
10.3	tipo
10.31	3	Proibida
10.32	3	Proibida
10.4	Tipo
10.41	2
10.42	1
10.43	1
10.44	1
10.45	1
10.46	3
10.47	2
10.48	2
10.49	2
10.5	Tipo
10.51	2
10.52	2
10.53	2
10.54	2
10.55	2
10.59	2
10.6	Tipo
10.61	2
10.62	2
10.63	2
10.64	2
10.65	2
10.66	2
10.67	2
10.69	2
10.7	Tipo
10.71	3
10.72	3
10.9	Tipo
10.99	3

11	Indústria metalúrgica
11.0	Tipo
11.01	3	Proibida
11.02	3	Proibida
11.03	3	Proibida
11.04	3	Proibida
11.05	3
11.06	3	Proibida
11.07	3	Proibida
11.08	3
11.1	Tipo
11.11	3	Proibida
11.12	3	Proibida
11.13	3	Proibida
11.14	3	Proibida
11.15	3	Proibida
11.16	3
11.17	3	Proibida
11.18	3
11.2	Tipo
11.21	3	Proibida
11.22	3	Proibida
11.3	Tipo
11.31	2
11.32	2
11.4	Tipo
11.41	2
11.42	2
11.43	3
11.5	Tipo
11.51	1
11.52	1
11.53	2
11.6	Tipo
11.61	2
11.62	1
11.63	2
11.64	1
11.69	1
11.7	Tipo
11.71	1
11.72	2
11.73	1

11.8	Tipo
11.81	3
11.82	2
11.9	Tipo
11.91	3
12	Indústria mecânica
12.1	Tipo
12.11	2
12.12	1
12.13	3
12.14	1
12.15	1
12.2	Tipo
12.21	2
12.22	2
12.23	2
12.24	1
12.25	1
12.26	2
12.27	2
12.28	2
12.3	Tipo
12.31	2
12.32	2
12.33	2
12.34	2
12.35	2
12.36	2
12.37	2
12.38	2
12.4	Tipo
12.41	2
12.42	2
12.43	2
12.44	2
12.45	2
12.46	1
12.47	2
12.48	2
12.5	Tipo
12.51	1
12.52	2
12.53	2
12.59	2

12.6	Tipo
12.61	1
12.7	Tipo
12.71	2
12.72	2
12.73	2
12.8	Tipo
12.81	1
12.82	1
12.9	Tipo
12.91	2
12.92	3	Proibida
12.93	3	Proibida
12.94	3	Proibida
12.99	3	Proibida
13	Ind. mat. Elet. Eletron. Comunic.
13.1	Tipo
13.11	2
13.2	Tipo
13.21	1
13.22	1
13.23	1
13.24	1
13.25	1
13.26	1
13.3	Tipo
13.31	1
13.4	Tipo
13.41	1
13.42	1
13.43	1
13.44	1
13.5	Tipo
13.51	1

13.6	Tipo
13.61	1
13.62	1
13.63	1
13.64	1
13.7	Tipo
13.71	1
13.8	Tipo
13.81	1
13.82	1
13.83	1
13.84	1
13.85	1
13.86	1
13.87	1
13.88	1
13.9	Tipo
13.91	1
14	Ind. de material transportes
14.1	Tipo
14.11	2
14.12	2
14.2	Tipo
14.21	2
14.22	2
14.23	2
14.3	Tipo
14.31	2
14.32	2
14.33	1
14.34	1
13.35	1
14.4	Tipo
14.41	2
14.42	1
14.5	Tipo
14.51	1
14.9	Tipo
14.99	1

15	Indústria de madeira
15.1	Tipo
15.11	1
15.12	1
15.13	1
15.21	Tipo
15.22	1
15.23	1
15.24	1
15.29	1
15.3	Tipo
15.31	1
15.32	1
15.4	Tipo
15.41	1
15.5	Tipo
15.51	1
15.52	1
15.53	1
15.54	1
15.59	1
15.6	Tipo
15.61	1
15.7	Tipo
15.71	1
15.8	Tipo
15.81	2
15.82	2

16	Indústria do mobiliário
16.1	Tipo
16.11	1
16.12	1
16.13	1
16.2	Tipo
16.21	1
16.3	Tipo
16.31	1
16.4	Tipo
16.41	1
16.5	Tipo
16.51	1
16.9	Tipo
16.99	1
17	Indústria de papel papelão
17.1	Tipo
17.11	3	Proibida
17.2	Tipo
17.21	3	Proibida
17.22	3	Proibida
17.23	3	Proibida
17.24	3	Proibida
17.3	Tipo
17.31	3
17.32	3
17.33	1
17.39	1
17.4	Tipo
17.41	1

18	Indústria de borracha
18.1	Tipo
18.11	2
18.2	Tipo
18.21	2
18.22	2
18.23	2
18.24	2
18.25	2
18.26	2
18.27	2
18.3	Tipo
18.31	2
19	Indústria de couro e peles
19.1	Tipo
19.11	3	Proibida
19.2	Tipo
19.21	1
19.22	1
19.23	1
19.29	1
20	Indústria química
20.0	Tipo
20.01	2	Proibida
20.02	2	Proibida
20.03	2	Proibida
20.04	2	Proibida
20.1	Tipo
20.11	3	Proibida
20.12	3	Proibida
20.13	3	Proibida
20.14	3	Proibida
20.2	Tipo
20.21	3	Proibida
20.22	3	Proibida
20.23	3	Proibida
20.24	3
20.25	3
20.26	3

20.3	Tipo
20.31	3	Proibida
20.32	2	Proibida
20.4	Tipo
20.41	3	Proibida
20.42	3	Proibida
20.5	Tipo
20.51	2
20.6	Tipo
20.61	2
20.7	Tipo
20.71	2
20.72	2
20.73	3
20.74	3
20.75	3
20.76	3
20.8	Tipo
20.81	3	Proibida
20.82	2	Proibida
20.83	2	Proibida
20.84	2
20.85	2
20.86	2
20.9	Tipo
20.99	3	Proibida
21	Indústria farmacêutica
21.1	Tipo
21.11	1
21.12	1
21.2	Tipo
21.21	1
22	Refino de petróleo e álcool
22.1	Tipo
22.11	3	Proibida

22.2	Tipo
22.21	3	Proibida
20	Ind. de materiais plástico
23.1	Tipo
23.11	1
23.12	2
23.2	Tipo
23.21	1
23.22	1
23.23	1
23.24	1
23.25	1
23.26	1
23.27	1
23.29	1
24	Indústria têxtil
24.1	Tipo
24.11	1
24.12	1
24.13	1
24.2	Tipo
24.21	1
24.22	1
24.23	1
24.24	1
24.25	1
24.26	1
24.3	Tipo
24.31	1
24.32	1
24.33	1
24.34	1
24.35	1
24.4	Tipo
24.41	1
24.42	1
24.43	1
24.44	1
24.49	1

25.1	Tipo
25.11	1
25.12	1
25.13	1
25.14	1
25.19	1
25.2	Tipo
25.21	1
25.22	1
25.3	Tipo
25.31	1
25.32	1
25.33	1
25.34	1
25.4	Tipo
25.41	1
25.42	1
25.43	1
25.44	1
25.45	1
25.49	1
25.5	Tipo
25.51	1
25.52	1

26	Ind. de produtos alimentares
26.0	Tipo
26.01	2
26.02	2
26.03	2
26.04	2
26.05	2
26.06	2
26.07	2
26.08	2
26.1	Tipo
26.11	2
26.12	2
26.13	2
26.3	Tipo
26.31	2
26.32	2
26.33	2
26.39	2
26.4	Tipo
26.41	2
26.42	2
26.43	2
26.44	2
26.5	Tipo
26.51	2
26.52	2
26.53	2
26.54	2
26.55	2
26.59	2

26.6	Tipo
26.61	2
26.62	2
26.7	Tipo
26.71	2
26.8	Tipo
26.81	2
26.82	2
26.83	1
26.9	Tipo
26.91	1
26.92	2
26.93	1
26.94	1
26.95	2
26.99	2	Proibida
27	Indústria de bebidas
27.11	2
27.12	2
27.2	Tipo
27.21	2
27.22	2
27.23	2
27.3	Tipo
27.31	2
27.32	2
27.4	Tipo
27.41	1
27.42	1
27.43	1

28	Indústria de fumo
28.1	Tipo
28.11	2
28.12	2
28.13	2
28.19	2
29	Indústria editorial gráfica
29.1	Tipo
29.11	1
29.12	1
29.13	1
29.2	Tipo
29.21	1
29.22	1
29.23	1
29.29	1
29.3	Tipo
29.31	1
29.32	1
29.33	1
29.39	1
29.4	Tipo
29.41	1
30	Indústrias diversas
30.0	Tipo
30.01	1
30.1	Tipo
30.11	1
30.12	1
30.13	1
30.2	Tipo
30.21	1
30.22	1
30.23	1
30.24	1

30.3	Tipo
30.31	1
30.32	1
30.33	1
30.34	1
30.4	Tipo
30.41	1
30.42	1
30.43	1
30.5	Tipo
30.51	1
30.6	Tipo
30.61	1
30.62	1
30.7	Tipo
30.71	1
30.72	1
30.73	1
30.8	Tipo
30.81	1
30.82	1
30.83	1
30.84	1
30.85	1
30.86	1
30.87	1
30.88	1
30.89	1

31	Indústria de calçados
31.1	Tipo
31.11	1
31.2	Tipo
31.21	1
31.22	1
31.23	1
31.3	Tipo
31.31	1
31.32	1
31.4	Tipo
31.41	1
33	Indústria da construção
33.1	Tipo
33.11	1
33.12	1
33.13	1
33.14	1
33.15	1
33.19	1
33.2	Tipo
33.21	1
33.22	1
33.23	1
33.24	1
33.25	1
33.26	1
33.27	1
33.28	1
33.3	Tipo
33.31	1
33.32	1
33.33	1
33.39	1

34	Serv. Ind. de utilid. Pública
34.1	Tipo
34.11	1
34.2	Tipo
34.21	1
34.3	Tipo
34.31	1
34.4	Tipo
34.41	1

Anexo I

Relações das Indústrias e Códigos