LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999

Altera a Lei Complementar n.º 16/90, que dispõe sobre a exploração de minerais, no leito de cursos d’água e no solo, no Município de Caçapava, e dá outras providências.

PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica modificado o inciso I do art. 3.º, da Lei Complementar n.º 16, de 09/10/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º “omissis”

I – definidas como perímetro urbano ou de expansão urbana do Município;”(NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 03 de Novembro de 1999

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.