Projeto de Resolução Nº 04/2022
Autor: Vereador Wellington Felipe dos Santos Rezende
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o Plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder Legislativo far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução e mediante a adesão mínima de um terço dos vereadores. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
§ 1º Para efeito do disposto nesta Resolução considera-se Frente Parlamentar a associação de vereadores, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para a cidade de Caçapava referentes a um determinado setor. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 23/2022)
§ 2º Após a criação da Frente Parlamentar, o Presidente da Câmara expedirá o Ato Normativo de instituição da Frente Parlamentar. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 23/2022)
§ 3º Poderão tramitar até o limite de 10 (dez) Frentes Parlamentares por Legislatura, sendo limitada uma propositura dessa natureza para cada Parlamentar. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
Art. 2º A criação e a inicial adesão dos parlamentares participantes da Frente serão formalizadas em termo próprio e encaminhado à Presidência da Câmara. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
§ 1º Do Termo de Adesão deverão constar a denominação e o objeto da Frente, devidamente justificado, bem como o nome e o partido dos seus signatários. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
§ 2º O prazo para assinatura do Termo de Adesão é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da expedição do ato normativo de criação da Frente Parlamentar, conforme previsto no §2º, do art. 1º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
§ 3º É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra Frente Parlamentar em funcionamento nesta Câmara Municipal de Caçapava. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 23/2022)
Art. 3º A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será realizada pela Presidência da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observado o Termo de Adesão, a qual expedirá o competente Ato de nomeação. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
Art. 4º A Presidência da Frente Parlamentar será exercida pelo autor do Projeto de Resolução que a instituir, a quem caberá convocar as reuniões da Frente. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
§ 1º O lançamento, a eleição do Vice-Presidente e a discussão e aprovação do Regimento Interno que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do Ato de nomeação dos seus membros. (Parágrafo único transformado em § 1° pela Resolução n° 14/2023)
(Redação dada pela
Resolução n° 23/2022)
§ 2º A eleição do Vice-Presidente da Frente será realizada entre seus componentes para cuja função apenas parlamentares signatários da Frente poderão ser eleitos. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
§ 3º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, licenças e impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo deste. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
Art. 5º O Regimento da Frente Parlamentar deverá conter, dentre outras, as seguintes previsões:
I – prazo de funcionamento;
II – objetivos;
III - composição;
IV - reuniões.
Art. 6º Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de sua Presidência, deverão encaminhar à Mesa da Câmara um Relatório de suas atividades.
Art. 7º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar é de 04 anos, não podendo exceder o período da legislatura na qual foi criada. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, em caso de reeleição do Presidente ou qualquer parlamentar integrante da Frente, desde que aprovado por deliberação da Câmara, neste caso, através de requerimento escrito e aprovado por maioria simples. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
Art. 8º Além dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão, considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar, mediante a assinatura do Termo de Adesão a qualquer tempo: (Redação dada pela Resolução n° 14/2023)
I – outros parlamentares interessados que venham a
subscrever o Termo de Adesão após o prazo previsto no §2º, do art.2º, na
condição de membros colaboradores; (Redação
dada pela Resolução n° 14/2023)
II – representantes de entidades, públicas ou
privadas, envolvidos com os objetivos da Frente, na condição de membros
colaboradores; (Redação dada pela
Resolução n° 14/2023)
III – representantes de categorias profissionais,
na condição de membros colaboradores; (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 14/2023)
IV – representantes de Conselhos Municipais
envolvidos com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
V – parlamentares nos âmbitos municipal, estadual e
federal, na condição de membros apoiadores; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
VI – representantes da sociedade civil, na condição
de membros apoiadores. (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 14/2023)
§ 1º Os membros colaboradores poderão
auxiliar os trabalhos dos vereadores. (Dispositivo
incluído pela Resolução n° 14/2023)
§ 2º Os membros apoiadores poderão
colaborar com os objetivos, aprimoramento e fortalecimento da Frente. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
§ 3º
O membro efetivo que não comparecer injustificadamente a três reuniões será
excluído automaticamente da Frente Parlamentar, hipótese em que caberá ao
Presidente da Frente comunicar ao Presidente da Câmara, o qual determinará ao
setor competente a publicação da exclusão do parlamentar faltante. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
§ 4º No Termo de Adesão dos membros colaboradores e apoiadores mencionados neste artigo, deverá constar o nome completo e o objeto da Frente, devidamente discriminado, bem como a qualificação completa do aderente e meios de comunicação, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). (Dispositivo incluído pela Resolução n° 14/2023)
Art. 9º A exclusão de qualquer membro efetivo, por eventual desligamento, bem como a inclusão de novos, deverá ser feita mediante ofício ao Presidente da Frente, com informe ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação e atualização da composição da Frente.
Parágrafo Único. Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.
Art. 10 As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, sendo, preferencialmente, realizadas na sede deste Poder. (NR)
Art. 11 É vedado a qualquer membro da Frente Parlamentar usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira decorrente da condição de membro de qualquer Frente Parlamentar.
Art. 12 Não serão subvencionadas as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar, que contarão com os mesmos serviços destinados às comissões permanentes, as quais terão prioridade quando houver concomitância de funcionamento.
Art. 13 As decisões e providências adotadas pela Frente Parlamentar são de exclusiva responsabilidade de seus membros.
Art. 14 As Frentes Parlamentares constituídas anteriormente a esta Resolução deverão se adequar às disposições desta normativa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
Art. 15 Em caso de
descumprimento dos prazos previstos nesta Resolução, a Frente Parlamentar será
automaticamente extinta, cabendo a Presidência da Câmara expedir o ato
normativo competente para dar publicidade à extinção. (Redação dada pela Resolução n° 23/2022)
Câmara Municipal de Caçapava, 18 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.