RESOLUÇÃO Nº 8, DE 06
DE SETEMBRO DE 2016
Projeto de Resolução
nº 18/2016
Autor: A Mesa da Câmara Municipal
MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 16 DA
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2005 (REGIMENTO INTERNO).
O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste
legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica modificado o inciso IV, do Art. 16 da Resolução nº 03, de 20 de
abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - ...
I - ....
II - ....
.
.
.
IV - propor Projeto de Resolução dispondo sobre a fixação dos
subsídios dos Vereadores para a legislatura seguinte;” (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA,
06 de setembro de 2016.
MARCELO
PRADO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.