Projeto de Resolução nº 11/2021
Autor: Vereador Wellington Felipe dos Santos Rezende
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Renumera os Títulos que especifica:
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 2º Fica incluído no preâmbulo da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava) o seguinte Sumário:
SUMÁRIO
TÍTULO
I DA CÂMARA
Capítulo
I Das Disposições
Gerais (art.1º-3º)
Capítulo
II Da instalação (art.4º-10)
TÍTULO
II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Capítulo
I Da Eleição da Mesa (art.11-14)
Seção única
Da renovação da Mesa (art.15)
Capítulo
II Das atribuições da Câmara Municipal
(art.16-18)
Seção
I Das atribuições da Mesa (art.16 e
17)
Seção
II Das atribuições do Presidente (art.18)
Subseção
única Da forma dos Atos do Presidente
(art.19)
Seção III
Das atribuições dos Secretários (art.20-21)
Capítulo
III Da Substituição da Mesa (art.22-24)
Capítulo
IV Da Extinção do Mandato da Mesa e do
Mandato do Vice-Presidente (art.25-35)
Seção
I Disposições Preliminares
(art.25-27)
Seção II
Da renúncia da Mesa (art.28-29)
Seção
III Da destituição da Mesa (art.30-35)
TÍTULO
III DO PLENÁRIO
Capítulo
I Da utilização do Plenário
(art.36-47)
Capítulo
II Dos líderes e vice-líderes (art.48-52)
TÍTULO
IV DAS COMISSÕES
Capítulo
I Disposições preliminares
(art.53-57)
Capítulo
II Das Comissões Permanentes (art.58-78)
Seção
I Da composição das Comissões
Permanentes (art.58-61)
Seção
II Da competência das Comissões Permanentes
(art.62-68-D)
Seção
III Dos Presidentes e Vice-Presidentes das
Comissões Permanentes (art.69-74)
Seção
IV Dos pareceres (art.75-76)
Seção
V Das vagas, licenças e impedimentos
nas Comissões Permanentes (art.77-78)
Capítulo
III Das Comissões temporárias (art.79-96)
Seção
I Disposições Preliminares (art.79-80)
Seção
II Das Comissões Para Estudo de Assuntos
Relevantes (art.81)
Seção
III Das Comissões Processantes (art.82)
Seção
IV Das Comissões Especiais de Inquérito
(art.83-96)
TÍTULO
V DAS SESSÕES
LEGISLATIVAS
Capítulo
I Das Sessões Legislativas Ordinárias
e Extraordinárias (art.97-99)
Capítulo
II Das Sessões da Câmara (art.100-124)
Seção
I Disposições Preliminares
(art.100-101)
Seção
II Das Sessões Ordinárias (art.102-116)
Subseção
I Disposições Preliminares
(art.102-104)
Subseção
II Do Expediente (art.105-107)
Subseção
III Da Explicação Pessoal (art.108-109)
Subseção IV
Da Ordem do Dia (art.110-114)
Subseção
V Do Assunto de Interesse Público
(art.115-116)
Seção
III Das Sessões Extraordinárias (art.117-121)
Seção
IV Das Sessões Solenes e Especiais
(art.122)
Seção
V Das atas das Sessões (art.123-124)
TÍTULO
VI DAS PROPOSIÇÕES
Capítulo
I Disposições Preliminares
(art.125-137)
Seção
I Da apresentação das proposições
(art.126)
Seção
II Do recebimento das proposições
(art.127-128)
Seção
III Da retirada das proposições (art.129)
Seção
IV Do arquivamento e do desarquivamento
(art.130-131)
Seção
V Do regime de tramitação das
proposições (art.132-137)
Capítulo
II Dos projetos (art.138-144)
Seção
I Disposições preliminares (art.138)
Subseção
I Dos Projetos de Emenda à Lei
Orgânica do Município (art.139)
Subseção
II Dos Projetos de Lei Complementar
(art.140-140-A)
Subseção
III Dos Projetos de Lei Ordinária (art.141)
Subseção
IV Dos Projetos de Decreto Legislativo
(art.142)
Subseção
V Dos Projetos de Resolução (art.143)
Seção
II Dos recursos (art.144)
Capítulo
III Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
(art.145-149)
Capítulo
IV Dos Pareceres a serem deliberados
(art.150-151)
Capítulo
V Dos Requerimentos (art.152-154)
Capítulo
VI Das Indicações (art.156-157)
Capítulo
VII Das Moções (art.158)
TÍTULO
VII DO PROCESSO LEGISLATIVO
Capítulo
I Dos Pareceres das Comissões
Permanentes (art.159)
Capítulo
II Dos Debates e das Deliberações
(art.160-183)
Seção
I Disposições Preliminares
(art.160-161)
Subseção
I Da Prejudicabilidade
(art.160)
Subseção
II Da Preferência (art.161)
Subseção
III Do Adiamento (art.162)
Seção
II Das Discussões (art.163-172)
Subseção
I Dos Apartes (art.167)
Subseção
II Dos prazos das discussões (art.168-170)
Subseção
III Do encerramento e da reabertura da discussão
(art.171-172)
Seção
III Das votações (art.173-183)
Subseção
I Disposições Preliminares
(art.173-175)
Subseção
II Do Quórum de aprovação (art.176-178)
Subseção
III Dos processos de votação (art.179)
Subseção
IV Da verificação da votação (art.180)
Subseção
V Da declaração de voto (art.181-182)
Subseção
VI Do agrupamento (art.183)
Capítulo
III Da redação
final (art.184-185)
Capítulo
IV Da sanção (art.187)
Capítulo
V Do veto (art.188)
Capítulo
VI Da promulgação e da publicação
(art.189-191)
Capítulo
VII Da Legislativa Especial (art.192-196)
Seção
I Do orçamento (art.192-194)
Seção
II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(art.195)
Seção
III Do Plano Plurianual (art.196)
TÍTULO
VIII DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
Capítulo
único Do procedimento do
julgamento (art.197-206)
TÍTULO
IX DA SECRETARIA
ADMINISTRATIVA
Capítulo
I Dos serviços administrativos
(art.207-212-A)
Capítulo
II Dos livros destinados aos serviços
(art.213)
TÍTULO
X DOS VEREADORES
Capítulo
I Das atribuições do vereador
(art.214-216)
Seção
I Do uso da palavra (art.215-216)
Capítulo
II Das obrigações e deveres dos vereadores
(art.217-218)
Capítulo
III Da extinção do mandato (art.219-223)
Capítulo
IV Da cassação do mandato (art.224-225)
TÍTULO
XI DO REGIMENTO INTERNO
Capítulo
I Dos Precedentes (art.226-228)
Capítulo
II Da Questão de Ordem (art.229)
Capítulo
III Da Reforma do Regimento (art.230)
TÍTULO
XII DISPOSIÇÕES FINAIS (art.231)
TÍTULO
XIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (art.232-235)
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 26 de outubro de 2021.
DANDARA PEREIRA CÉSAR LEITE GISSONI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.