RESOLUÇÃO Nº 06, DE 23 DE MAIO DE 2012
Projeto de Resolução nº 07/2012
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Dispõe sobre o
recurso contra a decisão da Presidente prolatada no ato nº 5, de 18 de abril de
2.012, que nomeou o vereador José Ferreira da Cunha – PSD, para compor a
Comissão Especial de Inquérito, que investiga a aplicação dos recursos públicos
destinados à Secretaria de Saúde e à FUSAM, bem como das falhas que vêm
ocorrendo.
A PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal de Caçapava julga improcedente,
portanto denegado o recurso contra a decisão da Presidente prolatada no ato nº
5, de 18 de abril de 2012, interposto pelo Vereador Henrique Lourivaldo Rinco
de Oliveira, relativamente a nomeação do vereador José Ferreira da Cunha – PSD,
para compor a Comissão Especial de Inquérito, que investiga a aplicação dos
recursos públicos destinados à Secretaria de Saúde e à FUSAM, bem como das
falhas que vêm ocorrendo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 23 DE
MAIO DE 2012.
Neide Aparecida da
Costa Palmeira
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caçapava.