RESOLUÇÃO Nº_05, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Projeto de Resolução nº 09/2017

Autora: Vereadora Reinalma Montalvão

REVOGA O § 5º, DO ART. 142, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica revogado o § 5º, do Art. 142, da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 31 de outubro de 2017.

LÚCIO MAURO FONSECA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.