RESOLUÇÃO Nº 04, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Projeto de Resolução Nº 16/2021

Autor: Vereador Wellington Felipe dos Santos Rezende

Altera o inciso II do §2º do art. 40 e acrescenta o §5º ao citado artigo da Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o Plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Altera o inciso II do §2º do art. 40 e acrescenta o §5º ao citado artigo da Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 (omissis)

.........................................................................................................

§ 2º Para fazer uso da Tribuna Livre é preciso:

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II – proceder a sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara, com antecedência de 48 horas;” (NR)

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“§ 5º Após deliberar sobre a inscrição, o Presidente da Câmara dará publicidade de sua decisão no átrio local e mediante comunicação aos vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.” (NR)

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 30 de março de 2022.

Rodrigo Meireles Cursino

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.