RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Projeto de Resolução Nº 03/2025

Autor: Vereador Rodrigo Meireles

Modifica a redação do art. 3º da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica modificado o art. 3º da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor a ser pago ao servidor será de:

I - R$ 270,00/dia (duzentos e setenta reais) quando implicar pernoite;

II - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) no período acima de doze horas;

III - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) no período acima de oito horas;

IV - R$ 100,00 (cem reais) no período de quatro a oito horas.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Caçapava, 19 de março de 2025.

Rodrigo Meireles Cursino

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.