Projeto de Resolução nº 05/2014
Autor: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam modificados os dispositivos abaixo especificados, todos da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006 (Regimento Interno), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 (omissis)
I - (omissis)
II - (omissis)
III - em
qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou
houver orador na Tribuna, usar da palavra:
a) para fazer
comunicações relativas à sua bancada quando interesse ao conhecimento da
Câmara;
b) em defesa do
respectivo pensamento partidário, sobre projetos, pareceres de comissões
permanentes, temporárias ou especiais, desde que constantes da pauta da sessão.”
§ 1º (omissis)
§ 2º (omissis)”
“Art. 102
(caput) - As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras,
com início às 17:30 horas e terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo
ser prorrogadas a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenário, sem discussão.
§§ 1º a 5º (omissis)”
“Art. 108 (omissis)
§ 1º O Orador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade de Explicação Pessoal, nem ser aparteado.”
“Art. 140-A
(omissis)
§ 1º Para a realização da audiência pública, o
poder público deverá publicar o edital no diário oficial ou outro veículo
utilizado pelo Poder Executivo Municipal e nos jornais de maior circulação no
Município com 7 (sete) dias de antecedência da data da realização, que deverá
ocorrer no máximo em 30 (trinta) dias do protocolo da propositura.
I - (omissis)
II - (omissis)
III - (omissis)
IV - horário de início, que deverá ser sempre às 19 (dezenove) horas e de término, com duração mínima de 30 (trinta) minutos;”
“Art. 156
(omissis)
§ 1º Em cada sessão o Vereador poderá apresentar
até 10 (dez) indicações, sendo suas ementas lidas agrupadamente
por autor;
§ 2º (omissis)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 05 de fevereiro de 2014.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.