RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2025
Projeto de Resolução Nº 04/2025
Autor: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituído o benefício de vale-refeição mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado.
§ 1º O vale-refeição será concedido por meio de cartão magnético, contratado mediante processo licitatório, habilitado para a aquisição de refeições prontas em estabelecimentos comerciais.
§ 2º O benefício de vale-refeição, instituído nas condições e limites definidos nesta Resolução, não possui natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração e tampouco constitui base de rendimentos para tributação e contribuição previdenciária.
§ 3º O valor estipulado no “caput” deste artigo será reajustado a cada período de 12 (doze) meses pelo IPC – FIPE ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caçapava, 26 de fevereiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.