Projeto de Resolução Nº 01/2024
Autoria: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica modificado o Artigo 12 da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 1 (um) ano e se comporá do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e 2º Secretários.” (NR)
Art. 2º Fica modificado o caput do Artigo 17 da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros e em caso de empate caberá ao Presidente o voto de desempate.” (NR)
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 20 de março de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.