Projeto de Resolução nº 21/2016
Autor: Mesa da Câmara
O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º - Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caçapava, constante do Anexo I da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, os seguintes empregos de provimento em comissão nas quantidades abaixo especificadas:
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QTDE |
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
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01 |
Assessor Parlamentar |
CC.4 |
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09 |
Assessor Parlamentar II |
CC.5
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Art. 2º - Fica modificado o requisito para provimento do emprego em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II, da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“REQUISITO: Curso Superior Completo.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 3º da Resolução nº 04, de 05 de fevereiro de 2014 e o Art. 2º, da Resolução nº 01, de 03 de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal De Caçapava, 16 De Dezembro De 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.