Projeto de Resolução Nº 01/2021
Autor: Vereador Wellington Felipe dos Santos Rezende
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 1 e 2 à alínea “a” do inciso XVIII, do § 2º, do artigo 18 da Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), que terão as seguintes redações:
“1 - As nomeações e exonerações dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar serão feitas sob indicação dos vereadores, mediante manifestação por escrito destes, sob pena de nulidade do ato;
2 - O Assessor Parlamentar permanecerá no cargo sob responsabilidade do vereador que o indicou e desenvolverá suas atividades profissionais sem qualquer influência da Mesa e da Presidência.”
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 10 de março de 2021.
DANDARA PEREIRA CÉSAR LEITE GISSONI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.