RESOLUÇÃO
Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
Projeto de Resolução nº 11/2011
Autor: Comissão de Justiça e
Redação
Dispõe sobre o
recurso contra o ato do Presidente e dos membros da Mesa Diretora,
relativamente ao recebimento e deliberação do Projeto de Lei nº 105/2011.
O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO APROVOU
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º
A Câmara Municipal de Caçapava julga improcedente, portanto denegado o recurso
contra o ato do Senhor Presidente e dos membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Caçapava, interposto em 29.11.2011, pelo Vereador Henrique
Lourivaldo Rinco de Oliveira, relativamente ao recebimento e deliberação do
Projeto de Lei nº 105/2011.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA, 08 DE FEVEREIRO DE
2012.
Neide Aparecida da Costa Palmeira
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Caçapava.