RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

Projeto de Resolução nº 17/2014

Autor: Vereador José Celso Avelino

Altera a redação do Artigo 147, da Resolução nº 3, de 20/04/2006 (Regimento Interno).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Artigo 147 da Resolução nº 3, de 20/04/2006 (Regimento Interno) passa a ter a seguinte redação:

“Art. 147 Os substitutivos, emendas e subemendas poderão ser apresentados em qualquer fase da discussão do projeto original, com o fornecimento de cópia aos Vereadores para conhecimento e análise, e serão encaminhados para as Comissões para emissão de parecer, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos Vereadores presentes.” (NR)

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 22 de outubro de 2014.

MILTON GARCEZ GANDRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.