Projeto de Resolução nº 12/2006
Autor: Vereador José Ferreira da Cunha
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica modificado § 3º do artigo 81, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 81
.....................................................................................
§ 3º Ao Presidente da Câmara caberá
indicar os 3 (três) Vereadores que comporão a Comissão para Estudo de Assuntos
Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional
partidária.” (NR)
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 13 de dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.