Projeto de Lei nº 33/2026
Autora: Vereadora Daniele Cristine
Galdino Siqueira
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E DE PREVENÇÃO À ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADOS À MATERNIDADE.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei nº 6493:
Art. 1º Institui a Política
Municipal de Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à
Maternidade.
Art. 2º A Política Municipal de
Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à Maternidade
poderá ser orientada pelas seguintes diretrizes:
I - promoção da saúde
mental para gestantes e mães de crianças ou de adolescentes;
II - promoção de
campanhas que incentivem cuidados familiares compartilhados e igualitários;
III - prevenção ao
abandono escolar da mãe estudante.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Caçapava, 24 de agosto de 2026.
DR.
YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.