LEI Nº 6.276, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Projeto de Lei nº 62/2025
Autora: Vereadora Daniele Cristine Galdino Siqueira

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PARA ESTIMULAR A INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA-SP.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6276:

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do município de Caçapava-SP, a realização de campanhas de conscientização e incentivo à contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por empresas locais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de junho de 2025.

DR. YAN LOPES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.