Projeto de Lei nº 16/2025
Autor: Vereador Maicon Rodrigo Goiembiesqui
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6248.
Art. 1º É vetada, no âmbito do município de Caçapava, a emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.
Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento dessa medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos, conforme a configuração original de fábrica ou conforme devidamente autorizado pelo órgão competente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 28 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.