LEI Nº 6.225, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Projeto de Lei nº 109/2024

Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda

ALTERA A LEI Nº 6.046, DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6225:

Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 6.046, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os Cargos e Salários da Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava - FUSAM, a descrição dos cargos de PSICÓLOGO e ANALISTA DE CONTROLADORIA, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

DESCRIÇÃO DE CARGOS
FUNÇÃO	PSICÓLOGO	CBO	251520
DEPARTAMENTO	EQUIPE MULTI.	ESCOLARIDADE	ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA
A QUEM SE REPORTA	DIR. ASSISTENCIAL	NATUREZA	EMPREGO PERMANENTE
QUALIF. PROFISSIONAL	ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: Atua em instituições de saúde, participando da prestação de serviços de nível secundário ou terciário da atenção à saúde. Atende a pacientes, familiares e/ou responsáveis pelo paciente; membros da comunidade dentro de sua área de atuação; membros da equipe multiprofissional e eventualmente administrativa, visando o bem-estar físico e emocional do paciente; e, alunos e pesquisadores, quando estes estejam atuando em pesquisa e assistência. Oferece e desenvolve atividades em diferentes níveis de tratamento, tendo como sua principal tarefa a avaliação e acompanhamento de intercorrências psíquicas dos pacientes que estão ou serão submetidos a procedimentos médicos, visando basicamente a promoção e/ou a recuperação da saúde física e mental. Promove intervenções direcionadas à relação médico/paciente, paciente/família, e paciente/paciente e do paciente em relação ao processo do adoecer, hospitalização e repercussões emocionais que emergem neste processo. O acompanhamento pode ser dirigido a pacientes em atendimento clínico ou cirúrgico, nas diferentes especialidades médicas. Podem ser desenvolvidas diferentes modalidades de intervenção, dependendo da demanda e da formação do profissional específico; dentre elas ressaltam-se: atendimento psicoterapêutico; grupos psicoterapêuticos; grupos de psicoprofilaxia; atendimentos em ambulatório e Unidade de Terapia Intensiva; pronto atendimento; enfermarias em geral; psicomotricidade no contexto hospitalar; avaliação diagnóstica; psicodiagnóstico; consultoria e interconsultoria. No trabalho com a equipe multidisciplinar, preferencialmente interdisciplinar, participa de decisões em relação à conduta a ser adotada pela equipe, objetivando promover apoio e segurança ao paciente e família, aportando informações pertinentes a sua área de atuação, bem como na forma de grupo de reflexão, no qual o suporte e manejo estão voltados para possíveis dificuldades operacionais e/ou subjetivas dos membros da equipe.
DESCRIÇÃO DE CARGOS
FUNÇÃO	ANALISTA DE CONTROLADORIA	CBO	2522-10
DEPARTAMENTO		ESCOLARIDADE	ENSINO SUPERIOR
A QUEM SE REPORTA	PRESIDÊNCIA	NATUREZA	EMPREGO PERMANENTE
QUALIF. PROFISSIONAL	SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS; CARTEIRA DE MOTORISTA CATEGORIA “B” OU SUPERIOR
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: Fiscalizar os departamentos administrativos quanto ao cumprimento das leis, normas, o plano plurianual e o orçamento do Município; avaliar o correto uso dos recursos e o alcance dos objetivos; analisar a legalidade e confiabilidade dos relatórios, operações, informações e avaliar a execução e o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes; acompanhar a implementação das recomendações da Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União; realizar tomada de contas especial em casos de fraude, desvio ou aplicação irregular de recursos públicos; participar da elaboração do Plano e Relatório Anual de Atividades; apoiar o controle externo; dirigir eventualmente veículo da FUSAM para cumprimento de suas tarefas. - Fiscalizar permanentemente órgãos e entidades da administração municipal, quanto ao cumprimento das leis, normas de orientação financeira e outros normativos, inclusive os oriundos do próprio governo municipal, na execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos; - Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Sistema de Controle Interno; - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; - Avaliar se os recursos estão sendo usados eficientemente e se os objetivos operacionais estão sendo alcançados; - Analisar de acordo com os acontecimentos das diversas atividades, dos vários relatórios e registros sobre as operações, considerando se tais relatórios são reais, úteis e apresentam informações completas e atualizadas; - Avaliar periodicamente os controles internos, visando o seu fortalecimento, a fim de evitar erros, fraudes e desperdícios; - Elaborar normas complementares e operacionais no âmbito da competência do órgão gestor do controle interno; - Examinar as prestações de contas dos setores; - Avaliar a execução e o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza; - Acompanhar a implementação das recomendações da Câmara Municipal, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União; - Realizar tomada de contas especial em casos de fraude, desvio ou aplicação irregular de recursos públicos, mediante ordem de serviço; - Participar da elaboração do Plano e Relatório Anual de Atividades, nos prazos estabelecidos no cronograma de atividades; - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; - Dar ciência ao superior imediato de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; - Dirigir veículo da FUSAM quando necessário ao cumprimento de suas tarefas; - Realizar outras atribuições compatíveis com o cargo ou solicitadas pelo superior. No momento da investidura comprove que nos últimos 5 (cinco) anos: I - não tenha sido responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, por Tribunal de Contas; II - não tenha sido punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; III - não tenha sido condenado em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados no Código Penal, ou por ato de improbidade administrativa. São deveres dos Analistas de Controladoria, além dos inerentes aos demais servidores públicos da FUSAM: I - resguardar, em sua conduta, a honra e a dignidade de sua função, em harmonia com a preservação da boa imagem institucional; II - manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades de controle interno; III - cumprir, rigorosamente, os prazos estabelecidos para realização dos trabalhos que lhes forem atribuídos; IV - aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas recomendações e conclusões, mantendo conduta imparcial; V - respeitar e assegurar o sigilo relativo às informações obtidas durante seu trabalho, não as divulgando, sob qualquer circunstância, para terceiros, sem autorização expressa da autoridade superior, mesmo após a conclusão dos trabalhos.

(NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 16 de dezembro de 2024.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.