LEI Nº 6.214, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Projeto de Lei Nº 92/2024
Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda

Dispõe sobre a criação dos requisitos e das atribuições dos empregos públicos e das funções gratificadas que especifica e dá outras providências.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6.214.

Art.1º Ficam criados os requisitos e as atribuições dos empregos públicos e das funções gratificadas que especifica, que passam a vigorar conforme redação do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 14 de outubro de 2024.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

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